Legislação 2017

Lei nº 699 – 13 de Janeiro 2017 – Define Requisição de Pequeno Valor no âmbito municipal atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 700 – 23 de Fevereiro de 2017 – Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributária para com o Município de Umbaúba, e dá providências correlatas.
Lei nº 701 – 16 de Março de 2017 – Dispõe sobre a atualização do vencimento base dos servidores públicos do Município de Umbaúba, ocupantes de cargo efetivo, que percebem vencimento inferior ao Salário Mínimo Nacional vigente.
Lei nº 702 – 06 de Abril de 2017 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para os fins que especifica.
Lei nº 703 – 06 de Abril de 2017 – Concede reajuste de vencimentos aos servidores do magistério público municipal, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
Lei nº 704 – 12 de Abril de 2017 – Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social.
Lei Complementar nº 705 – 12 de Abril de 2017 – Prorroga o prazo de adesão ao REFIS/2017, dando nova redação aos parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 1º da Lei Complementar nº 700, de 23 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.
Lei nº 706 – 02 de Maio de 2017 – Dá novas redações a alínea “a” do inciso III do artigo 3º e artigo 8º da Lei Municipal Nº 637, de 15 de abril de 2014, que dispões sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do município de Umbaúba e dá outras providências.
Lei nº 707 – 24 de Maio de 2017 – Denomina como “CAMPO DE FUTEBOL ALEXANDRE BASTOS DOS SANTOS”, o campo localizado no Povoado Macaquinho.
Lei nº 708 – 24 de Maio de 2017 – Denomina Rua Manoel Vieira de Menezes, a localidade conhecida como Rua do Espaço Milênio.
Lei nº 709 – 19 de Junho de 2017 – Institui o serviço público de coleta seletiva dos resíduos secos domiciliares e dá outras providências.
Lei nº 710, – 19 de Junho de 2017 – Dispõe sobre ratificação dos termos do Contrato de Programa do Consórcio Público de Saneamento Básico do Sul e Centro Sul Sergipano – CONSCENSUL, e dá outras providências.
Lei n°. 711 – 19 de Junho de 2017 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Lei nº 712 – 25 de Agosto de 2017 – Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico de Umbaúba/SE.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 713, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 600 de 08 de dezembro de 2010 – Código Tributário Municipal com as alterações posteriores e dá outras providências correlatas.

LEI Nº. 714, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 – AUTORIZA ao Poder Executivo a abrir em favor da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos – SOTUR, crédito especial no valor de até R$: 360.750,00 (trezentos e sessenta mil setecentos e cinquenta reais) para os fins que especifica.

LEI Nº. 715, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Umbaúba, para o período de 2018 a 2021.

LEI nº. 716, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Umbaúba para o exercício financeiro de 2018.